Processo 0865443-62.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0865443-62.2023.8.14.0301 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS Apelado: Elina de Fatima Martins da Silva Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂN
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