Processo 0865514-93.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0865514-93.2025.8.14.0301 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDER SAMPAIO GOMES RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DOCUMENTO DIGITALIZADO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
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