Processo 0865545-79.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0865545-79.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: ANA CARLA MONTEIRO FREIRE ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RAFAEL DE ATAIDE AIRES (PAPA0012466A), DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (PAPA0020234A) IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Ana Carla Monteiro Freire, qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato sup
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