Processo 0865548-68.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº: 0865548-68.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CELI DENISE CORREA DA COSTA e OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Belém/PA, com embarque em 22/09/20
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