Processo 0865584-85.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0865584-85.2024.8.10.0001 Sessão : 26.5.2026 Apelante : Fábio Henrique Rodrigues de Assis Advogado : Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) Apelado : Município de São Luís/MA Procuradora : Monique de Souza Castro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 4.616/2006. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REAL
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