Processo 0865605-86.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0865605-86.2025.8.14.0301 AUTOR: MANOEL GONCALVES MOSCOSO JUNIOR ADVOGADO(A) AUTOR: ARIANA SILVA COELHO (PA016223), DAVI JONATAS BRITO NEVES (PA034619) REU: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Parcelas Retroativas, ajuizada por MANOEL GONÇALVES MOSCOSO JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, na qu
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