Processo 0865605-95.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865605-95.2023.8.10.0001. APELANTE: IMPACTO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO/PROCURADOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB 14295-MA). APELADOS: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO. PROCURADORIA: ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. IRREGULARIDADE CADASTRAL E INDÍCIOS DE FRAU
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