Processo 0865642-97.2025.8.12.0001
TJMS • Embargos À Execução
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1 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o embargante, às f. 335/341, opôs embargos de declaração em face da decisão de f. 331/332, apontando a presença de omissão, pois não foi analisada a caução/garantia ofertada e também não foi analisado o pedido de parcelamento de custas pr
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