Processo 0865645-43.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865645-43.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIVINA PEREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: PIETRO BRENO VARELA RAIOL OAB - MA13495-A REU: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA OAB BA17023-A SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARIA DIVINA PEREIRA VASCONCELOS em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, ter aderido a um contrato de consórcio em 2017, com parcelas iniciais de R$ 476,00 em 84 meses. Relata que, em 2019, ofertou um lance de R$ 10.500,00, sustentando que tal montante não foi devidamente abatido para reduzir o valor ou o número das prestações. Aduz, ainda, que em março de 2022 houve um aumento injustificado das parcelas para R$ 549,00, além da cobrança de seguro de vida sem sua anuência. Pugna pela revisão dos valores, quitação do bem com ressarcimento de eventuais saldos e indenização por danos morais. Foi proferido despacho que designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. Em audiência, as partes não chegaram a uma composição. O requerido apresentou contestação ao pedido alegando a regularidade do contrato, sustentando que a elevação no valor das parcelas tem por escopo a modalidade de consórcio escolhida pela autora, defendendo a regularidade do seguro e a ausência de danos morais. A autora não apresentou réplica à contestação, embora intimada. Não foi postulada dilação probatória pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, encontrando-se o processo devidamente instruído com prova documental. Desnecessária a retificação do polo passivo, porquanto a administradora do consórcio e o Banco integram o mesmo grupo econômico. A requerida sustenta que a autora não discriminou as obrigações controvertidas nem quantificou o valor incontroverso. Todavia, compulsando a exordial, observa-se que a causa de pedir reside na falha do abatimento de um lance específico e na insurgência contra a cobrança de seguro. Tais pontos permitem a delimitação do objeto litigioso, não impedindo a defesa da requerida, que inclusive contestou o mérito pormenorizadamente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia Ainda, a requerida sustenta ser parte ilegítima para responder pela devolução dos valores do seguro, por ser apenas intermediária. No entanto, tratando-se de relação de consumo e de contrato coligado oferecido no ato da adesão ao consórcio, incide a teoria da aparência e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, possuindo, a requerida, legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. Por fim, a ausência de tentativa de solução administrativa não obsta o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, o qual está presente ante a resistência manifestada na própria contestação. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura, à evidência, relação de consumo,…

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