Processo 0865658-67.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0865658-67.2025.8.14.0301 Reclamante: SILMA NAZARÉ ROCHA LOBATO Reclamado: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante contratou financiamento de veículo como destinatária final, enquanto o reclamado atua como instituição financeira fornecedora de crédito. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação, segurança e boa-fé na cobrança de dívida.
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