Processo 0865709-62.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Advogados
Última movimentação
1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Destarte, ainda que o requerente tenha juntada aos autos declaração de pobreza,
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