Processo 0865714-55.2023.8.12.0001

Decisão de fls. 527/528: 1. Considerando a sucumbência na fase de conhecimento, expeça-se guia de recolhimento das custas finais e intime-se o INSS para pagamento. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. 2. O INSS apresentou os cálculos e a parte Requerente com eles concordou (fl. 520), por isto, homologo, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 490-499. 3. Assim sendo, expeçam-se Precatório(s) e/ou RPV(s) para o pagamento do valor pri

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