Processo 0865714-71.2023.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0865714-71.2023.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou procedente a Ação de Cobrança de Diferença Salarial por Paradigma com Pedido de Tutela Antecipada movida por Suelen Vieira do Nascimento, nos seguintes termos (ID 28376474): “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar aos vencimentos da parte Autora a

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