Processo 0865748-59.2025.8.12.0001

I. Não há dúvidas acerca da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe o texto da súmula 481 do STJ. Todavia, tal benefício pressupõe a efetiv

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