Processo 0865774-19.2022.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença
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PROCESSO Nº 0865774-19.2022.8.10.0001 AUTOR: VALDENY BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: DAGNALDO PINHEIRO VALE - MA20989 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão proferida em id. 178758919, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Única. O embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade e contradição, reiterando teses de duplicidade de cobrança, prescrição e indevida aplicação de índ
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