Processo 0865776-18.2024.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0865776-18.2024.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
12/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0865776-18.2024.8.10.0001 Apelante: João Gualberto Ferreira Barros Advogados: Renato Barboza da Silva Junior (OAB/MA 20.658) e Raissa Helena Pereira da Silva (OAB/MA 21.987) Apelados: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL NA INATIVIDADE. CONTR

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