Processo 0865785-86.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, etc. Nos termos do art. 98, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção re
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