Processo 0865818-67.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865818-67.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: FABIANE CRISTINA DOS SANTOS SA MENEZES Advogado do(a) REU: FLAVIANE CRISTINA CASTRO SA MENEZES - MA28798 SENTENÇA CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de FABIANE CRISTINA DOS SANTOS SÁ MENEZES, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Autor celebrou com a Réu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, referente ao curso de Design – Bacharelado, no período de 2019 – 2º semestre. Afirma que a Réu deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar ao Autor 05 (cinco) mensalidades (parcelas 02 a 06, vencidas entre setembro e dezembro de 2019), totalizando o valor principal histórico de R$ 2.450,05 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinco centavos), embora o Autor houvesse adimplido integralmente com sua obrigação contratual, prestando o serviço educacional e promovendo a aprovação da aluna nas disciplinas cursadas. Requer a condenação da Réu ao pagamento do débito, que, atualizado até a data da propositura da demanda, perfazia a quantia de R$ 4.610,89 (quatro mil, seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos), valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme previsão contratual. Contestação apresentada à ID 130760024 arguindo, preliminarmente e no mérito, a ocorrência de cobrança em duplicidade no mês de setembro de 2019. Sustentou, ainda, a abusividade da evolução do débito, afirmando que a cumulação de encargos dobrou o valor original da dívida, ofendendo o Código de Defesa do Consumidor. A Réu pugnou, também, pela aplicação do princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), argumentando que a inércia do Autor em cobrar a dívida administrativamente e a demora de quase 5 (cinco) anos para ajuizar a ação agravaram propositalmente o débito, pleiteando a redução da multa e dos juros em 50%. Ao final, propôs acordo para pagamento apenas do valor histórico parcelado e requereu a gratuidade da justiça. Réplica e petições subsequentes apresentadas rebatendo os argumentos da defesa à ID 133427730. O Autor rechaçou a tese de duplicidade, explicando a sistemática de pagamento da matrícula e mensalidade no mesmo mês; defendeu a legalidade dos encargos previstos em contrato; e negou que o exercício de seu direito de ação dentro do prazo prescricional legal configure violação à boa-fé objetiva, recusando o acordo proposto. Decisão de saneamento proferida nos autos à ID 173249855, na qual foi deferida a gratuidade de justiça à Réu e fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a suposta duplicidade de cobrança e o valor devido; b) a abusividade da multa e encargos moratórios; c) a inércia do credor e eventual redução dos encargos com base na violação à boa-fé objetiva. A tentativa de conciliação em audiência no CEJUSC restou infrutífera, conforme ata de ID 164922595. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Cumpre ressaltar que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de…

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