Processo 0865877-80.2025.8.14.0301
TJPA • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM Processo nº 0865877-80.2025.8.14.0301 Classe: ALIMENTOS – LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (Exoneração) Requerente: Luceny de Fátima Silva Moura Gonçalves Requerida: Terezinha Alves de Araújo DECISÃO 1. Relatório e Histórico Processual Luceny de Fátima Silva Moura Gonçalves ajuizou ação de exoneração de alimentos post mortem em face de Terezinha Alves de Araújo (ID 148096951). Sustenta a requerente que o seu falecido cônj
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