Processo 0865884-82.2019.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0865884-82.2019.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
15/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO: I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II – À Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton

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