Processo 0865901-25.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865901-25.2025.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: MARIA DA PENHA DA CONCEICAO REU: BANCO AGIBANK S/A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE EXIGIDA PELA LEI ESTADUAL DA PARAÍBA Nº 1
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