Processo 0865966-03.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865966-03.2025.8.20.5001 Polo ativo WEDNA MAIA BEZERRA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0865966-03.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: WEDNA MAIA BEZERRA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE NATAL PROCURADOR(A): RICARDO JOSÉ BEZERRA DE MELLO LOUREIRO AMORIM JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCM Nº 058/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITA À MATÉRIA RELACIONADA AOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO FUNCIONAL. ART. 20 DA LCM Nº 58/2004. DEFINIÇÃO DA DATA DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI No 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o ente demandado: a) proceda com a implantação na ficha funcional e nos vencimentos da parte autora a promoção para a classe "L" em 18/10/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025; b) condenar a pagar as diferenças remuneratórias para a classe “I” a partir de 1º janeiro de 2021, para a classe “J” a partir de 1º janeiro de 2023 e para a classe “L” a partir de 1º janeiro de 2025 até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas, observados os parâmetros dos arts. 20 e 21 da LCM 058/2004, incluindo-se, assim, todos os reflexos das verbas relacionadas. 2 – Sustenta, a parte recorrente, em suma, que os efeitos financeiros da promoção funcional deveriam repercutir, não a partir de 1º de janeiro do ano seguinte como consignado na sentença sob vergasta, mas da seguinte forma: Classe I, desde 18/10/2020; Classe J, desde 18/10/2022 e Classe L, desde 18/10/2024. 3 – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3°, do CPC. 4 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se…

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