Processo 0865980-38.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865980-38.2024.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA OLINTO CAMPELO REU: MARTINHO MENDONCA MARQUES JUNIOR, BR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES COM JUROS EXORBITANTES. INOBSERVÂNCIA DO LIM
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