Processo 0866029-02.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0866029-02.2023.8.14.0301 APELANTE: MARCIO ANDRE SILVA DA SILVA, ELESSANDRA GARCIA DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTI
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