Processo 0866096-56.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO E. D. R. G. D. N. 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Processo n° 0866096-56.2026.8.20.5001 TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA FINS DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, § 1°, II, DA LEI N° 9.394/96. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTE JUÍZO EM RAZÃO DO PRE
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