Processo 0866153-28.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866153-28.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA BETANIA SOBREIRA GUIMARAES DO NASCIMENTO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS M
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