Processo 0866158-50.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0866158-50.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. A pretensão autoral, em sede de tutela antecipada, cuida-se de requerimento de imediata suspensão dos efeitos da aplicação da Lei Estadual nº 12.169/ 2021 tendo como base a prevalência da Lei Federal nº 12.990/2014, além da declaração da inconstitucionalidade incidental
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