Processo 0866199-66.2026.8.14.0301
TJPA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0866199-66.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ANDRE LUIZ DUARTE BAIA ADVOGADO(A) REQUERENTE: LIDIANE VELOSO COSTA (PA028770) AUTORIDADE: SEDUC - PA SENTENÇA Vistos. ANDRÉ LUIZ DUARTE BAIA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua procuradora, ajuizou a presente ação de ALVARÁ JUDICIAL em face da SEDUC - PA, objetivando o levantamento de sua cota-parte (1/3) dos valores decorrentes do rate
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