Processo 0866212-20.2024.8.12.0001

1. PRELIMINARES 1.1. Incorreção do valor da causa: Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, na medida em que corresponde à soma dos pedidos do autor, estando, portanto, dentro da regra estabelecida pelo art. 292, VI do CPC. 1.2. Impugnação ao benefício da gratuidade: Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, uma vez que não houve comprovação, por parte da ré, de qualquer situação suficiente para afastar a presunção de veracidade decorrente do disposto no

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