Processo 0866214-54.2023.8.15.2001
TJPB • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0866214-54.2023.8.15.2001 JUIZO RECORRENTE: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA CO
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