Processo 0866225-19.2024.8.12.0001

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos pela parte autora às f. 925-931. Isso porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo. Com efeito, nos termos da dicção normativa acima r

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