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TJMS › Processo 0866233-93.2024.8.12.0001
TJMS
Estado de Mato Grosso do Sul x Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda
Processo nº 0866233-93.2024.8.12.0001 · Embargos de Declaração Cível · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0866233-93.2024.8.12.0001, do TJMS, movido por Estado de Mato Grosso do Sul em face de Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda, na classe Embargos de Declaração Cível, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Cível
Partes do processo
Estado de Mato Grosso do SulPolo ativo
Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares LtdaPolo passivo
Rafael Medeiros DuarteAdvogado
Lucas Medeiros DuarteAdvogado
Leonardo Saad CostaAdvogado
Fernando Cesar Caurim ZaneleAdvogado
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