Processo 0866239-23.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0866239-23.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 308 e 309 DO CTB ACUSADO: JOSÉ CLEILTON CARVALHO NOGUEIRA VÍTIMA: A COLETIVIDADE SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ CLEILTON CARVALHO NOGUEIRA como incurso nos termos dos artigos 308 e art. 309 da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). Narra à denúncia em sínt
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