Processo 0866269-80.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0866269-80.2026.8.20.5001 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Parte Ativa: IVONE MENEZES ANDRADE registrado(a) civilmente como IVONE DE MENEZES ANDRADE e outros (5) Parte Passiva: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, por meio do qual pretende a parte exequente a satisfação das obrigações constituídas nos autos da ação ordinária coletivo nº 0811917-56.2018.8.20.5001. O título judicial ora executada apresenta o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no CPC, art. 487, I, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar: a) O Município de Natal/RN ao pagamento retroativo da correção salarial (índice de 6,81%) do vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino relativamente aos meses de janeiro a maio de 2018; b) O NATALPREV a proceder com o pagamento retroativo da correção (índice de 6,81%) - que incide sobre o vencimento base dos servidores da ativa - dos proventos de aposentadoria e das pensões dos beneficiários com paridade em relação aos servidores da ativa (Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino), relativamente aos meses de janeiro a maio de 2018; Fundamentando a Sentença, o Julgador considerou que: "...a existência de tal direito é corroborada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 6.425/2013 (id. 24158645), que dispõe que o vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino será atualizado anualmente, no mês de janeiro, utilizando-se percentual definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008...". Acontece que o Tribunal de Justiça do Estado, em 20 de setembro de 2023, declarou inconstitucional o art. 1.º da Lei n. 6.425/2013, que fundamentou a Sentença da ação coletiva cujo cumprimento se exige. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL E PELO SINTE/RN. REJEIÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO LEI MUNICIPAL N. 6.425, PUBLICADA NO DOM EM 16/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES INFANTIS DA REDE MUNICIPAL. MÉRITO: 1) INCONSTITUCIONALIADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUNICÍPIOS DETÊM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PARCIAL CONSTATADA. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTES ANUAIS (“GATILHOS SALARIAIS”) DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL A UM ÍNDICE DE AUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL DE PISO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 26, XIII, DA CE (ART. 37, XIII, DA CF) E À SÚMULA VINCULANTE 42. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MENS LEGIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 6.425/2013. MANUTENÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL OBSERVAR AS DIRETRIZES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 11.494/2007. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS QUE VALORIZEM O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA SUPRIMIR DA NORMA ORA…

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