Processo 0866271-53.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0866271-53.2026.8.14.0301 AUTOR: CONCEICAO DE MARIA PIMENTA FARIAS PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: AGUAS DO PARA A SPE S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA PIMENTA FARIAS, devidamente qualificada, em face de AGU
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