Processo 0866283-52.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
0866283-52.2024.8.15.2001 RECORRENTE: KYSSIA AUGUSTO DE QUEIROZ LIMA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O RELATÓRIO Ato judicial elaborado em conformidade com a Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025; Recomendação CNJ nº 144/23) e nos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de aprimorar a comunicação do Judiciário com a sociedade. Trata-se de recurso i
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