Processo 0866286-65.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866286-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JESSICA E SILVA CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JAYANE VITORIA ARAUJO SOUSA - OAB/MA25461 REU: GAMA SAUDE LTDA, HOSPITAL ESPERANCA SA Advogado do(a) REU: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - OAB/MG40399 Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA4749-A SENTENÇA JESSICA E SILVA CORDEIRO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de GAMA SAÚDE LTDA. e HOSPITAL ESPERANÇA S/A (UDI Hospital), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que, em 24 de outubro de 2023, deu entrada na emergência com fortes dores e, após exames, foi-lhe indicada a necessidade de intervenção cirúrgica. Contudo, sustenta que, ao solicitar a autorização para o procedimento, a operadora de saúde desativou seu plano sob a justificativa de inadimplência. Ademais, confessa a existência de débitos referentes aos meses de maio, junho, julho e setembro de 2023, alegando dificuldades financeiras decorrentes do alto custo de medicamentos, mas pontua que o plano permanecia ativo e que realizou o pagamento das faturas de agosto e outubro de 2023, pretendendo quitar o saldo remanescente. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela e sua posterior confirmação para que as requeridas sejam compelidas a reestabelecer o plano de saúde e custear sua intervenção cirúrgica, alémdo pagamento de honorários advocatícios. Decisão no ID 105244847, deferindo a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. O Hospital Esperança S/A apresentou contestação no ID 107296691, em que, preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não teve e não tem nenhuma participação ou ingerência na relação contratual mantida entre a requerente e seu plano de saúde, sendo terceiro alheio a presente relação jurídica. A Gama Saúde Ltda. ofereceu contestação no ID 110481352, em que, preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta que não há relação contratual diretamente estabelecida entre a ela e a autora. Devidamente intimada, a autora não apresentou réplica (ID 114370116). Decisão saneadora no ID 117171362, rejeitando as preliminares suscitadas e invertendo o ônus da prova. Intimadas para especificar provas, o Hospital Esperança S/A pugnou pelo julgamento antecipado (ID 173058050), enquanto as demais partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside na validade da rescisão unilateral do plano de saúde do autor, que ensejou negativa de intervenção cirúrgica solicitada. Nesse sentido, sabe-se que, segundo o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível em caso de fraude ou de inadimplência por período superior a sessenta dias, desde que o consumidor, também, seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. A exigência de notificação não constitui mera formalidade administrativa, mas um dever essencial de informação que visa oportunizar ao segurado a purgação da mora antes da perda definitiva da cobertura, ao passo que seu descumprimento nulifica o ato de cancelamento,…

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