Processo 0866309-16.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e s p a c h o PROCESSO N.º 0866309-16.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCIKELE LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES Vistos etc. A parte autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado sem o recolhimento das custas, alegando que é beneficiária da Justiça Gratuita. Ocorre que as partes são isentas de custas
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