Processo 0866315-69.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0866315-69.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIDE DOMINGOS PESSOA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos em correição. Em controle de litispendência realizado pela Unidade, verificou-se a existência de outra ação nº 0866283-64.2026.8.20.5001, distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir alusiva à mesma apontada falha na prestação de serviços. Nesse cenário, levando-se em consideração os primados da eficiência, celeridade e economia processuais, bem como o dever de cooperação e boa-fé, sem descuidar do expediente tratado na Recomendação CNJ nº 159/2024 - que expressamente elenca como prática abusiva a “proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada” -, é necessário que a parte autora justifique o seu interesse processual na distribuição das duas ações com identidade de partes, de causa de pedir e com pedidos correlacionados/semelhantes, ainda que para números de telefone distinto. Isso porque, o interesse previsto no art. 17, do Código de Processo Civil, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional e, ao pulverizar a controvérsia em múltiplos processos, a parte autora acaba por esvaziar a utilidade da presente ação que, aparentemente, não se mostra adequada para solucionar integralmente o conflito. À vista do exposto, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial esclarecendo as razões de pulverização dos pedidos relativos à mesma prestação de serviços e à mesma parte ré, justificando o seu interesse processual de continuidade desta demanda, à luz da motivação exposta acima e da Recomendação CNJ nº 159/2024. Advirta-se de que sua inércia pode ensejar a extinção deste processo, sem resolução do mérito, pelo o reconhecimento da falta de interesse processual, nos termos do art. 330, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC, por possível fracionamento artificial dos pedidos. Decorrido o prazo e certificado o decurso - se o caso, faça-se conclusão à pasta de urgências iniciais para deliberação sobre o recebimento da demanda. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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