Processo 0866334-78.2026.8.14.0301
TJPA • Habilitação de Crédito
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (205) Nº 0866334-78.2026.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA CLENILDA DE SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANA MARIA GOMES SOARES (PA032373) REQUERIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial para liberação de valores deixado por pessoa falecida, com base na Lei 6.858/1980. Como é cediço, a competência em razão da matéria traduz
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