Processo 0866375-13.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866375-13.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ANTONIO MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO MENDES DA SILVEIRA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que deram provimento à apelação e negaram provimento aos embar
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