Processo 0866404-95.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Processo n. 0866404-95.2026.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JADIEL DE ARAUJO MATOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor afirma que atuava como motorista parceiro da plataforma há cerca de três anos e seis meses. Relata que, após concluir suas corridas no dia 20/06/2026, teve sua conta suspensa em razão de denúncia de suposta agressão sexual apresentada por um
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