Processo 0866448-82.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0866448-82.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURACI MARIA DE FARIAS REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV SENTENÇA Vistos etc. JURACI MARIA DE FARIAS, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AMPABEN BRASIL, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; b) ao consultar o histórico de seu benefício, notou que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), registrados sob a rubrica "Contribuição ABENPREV 0800 000 375", que já totalizam a importância de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos); c) propôs ação distribuída ao 13º Juizado Especial Cível de Natal, na qual foi extinta sem resolução de mérito devido à complexidade da causa; d) desconhece a referida contratação; e) merece ser ressarcida, em dobro, pelo prejuízo material sofrido; e, f) sofreu danos extrapatrimoniais em razão da conduta da parte ré. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Como provimento final, pugnou pela: a) confirmação da tutela de urgência, com o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício previdenciário; b) declaração de nulidade do contrato descrito na exordial; c) condenação do réu ao ressarcimento da importância correspondente ao dobro do valor total que foi descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros; e, d) condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito e o reconhecimento da incidência do Código Consumerista à espécie, com a consequente inversão do ônus da prova. Anexou à inicial os documentos de ID nos 132437722, 132437723, 132437724, 132437725, 132437726, 132437727 e 132437728. Na decisão de ID nº 132498233, foram deferidas a tutela de urgência e a gratuidade judiciária pleiteadas na peça vestibular e determinada a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte ré o ônus de juntar aos autos eventual contrato firmado pela autora, relativo à dívida questionada. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID nº 133541467), na qual sustentou, em resumo, que: a) os descontos suportados pela parte autora são oriundos de termo de filiação firmado, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes; b) o contrato foi celebrado mediante apresentação dos documentos originais da autora, que correspondem aos que foram juntados por ela aos autos, e assinatura idêntica à aposta em seu documento de identidade; c) diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento da demanda; d) desde o momento da citação suspendeu todos os descontos, todavia a efetiva paralisação de descontos somente…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.