Processo 0866457-27.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866457-27.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR ARREMATADO EM LEILÃO. TRADIÇÃO DO BEM E ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA. INÉRCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, II, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. ARTIG
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