Processo 0866468-08.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0866468-08.2026.8.14.0301 AUTOR: ZILCA DO SOCORRO PONTES CRISTO PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ZILCA DO SOCORRO PONTE CRISTO em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM. Consta na p
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