Processo 0866486-29.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0866486-29.2026.8.14.0301 AUTOR: JHONATAN SOUSA BARROS, DALILA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS CARVALHO (PA040270), RAFAELA DOS SANTOS CARVALHO (PA040270) REU: CABRAL MARQUES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CANOPUS CONSTRUCOES BELEM LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENI
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