Processo 0866503-84.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0866503-84.2023.8.15.2001 RECORRENTE: Jonatas Gomes Lins RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social, por sua Procuradoria Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Jonatas Gomes Lins, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que, por unanimidade, neg
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