Processo 0866551-04.2022.8.10.0001
TJMA • INQUéRITO POLICIAL
Polo Passivo
Última movimentação
PROC.: 0866551-04/2022 INDICIADO: A APURAR TIPO DE MATÉRIA: DECISÃO FINALIDADE: PUBLICAR A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONFORME EXCERTO A SEGUIR (PARTE FINAL): "... Trata-se no caso em apreço de manifestação do Órgão Ministerial, oficiante perante este Juízo, acerca do seu posicionamento sobre
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