Processo 0866561-14.2024.8.19.0038

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0866561-14.2024.8.19.0038 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALDENES LUCAS DE OLIVEIRA MOTA I -RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face deALDENES LUCAS DE OLIVEIRA MOTA(réu custodiado, D.N.17-11-2002 ecom 21 anos de idade na data dos fatos), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita noart.157, (sec)2º, inciso II, e (sec)2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal(CP), em razão do seguinte enunciado fático contido na inicial acusatória: "No dia 28 de setembro de 2024, por volta das 04h30min, na rua Rua Silvio de Freitas, em frente ao número 299, Jardim Nova Era, nesta Comarca, o denunciado e seu comparsa, indivíduo ainda não identificado, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes, tentaram subtrair, para si ou para outrem, os pertences da vítima Marcelo Rodrigues Nunes de Oliveira, conforme termo de declaração da vítima no id 146748351 e das testemunhas policiais nos id's 146746698 e 146746699. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que a vítima é policial militar e reagiu ao roubo, logrando atingir o denunciado. Por ocasião dos fatos, a vítima retornava de seu serviço policial, momento em que, no local acima apontado, foi surpreendido pelo denunciado e seu comparsa, que chegaram a bordo de uma motocicleta, de pequeno porte e de cor preta. Ato contínuo, o denunciado desceu da garupa da motocicleta e foi em direção à vítima, apontando a arma de fogo. Ocorre que a vítima, por ser policial militar, conseguiu perceber o perigo a tempo e repelir a iminente e injusta agressão, efetuando seis disparos, dentre os quais, um atingiu a perna do denunciado. Apesar disso, o denunciado conseguiu voltar para a motocicleta na qual estava seu comparsa e ambos empreenderam fuga. Na sequência, a vítima se dirigiu à 56º DP, onde realizou o registro da ocorrência nº 056-07167/2024. Ocorre que policiais militares receberam chamado do Maré Zero, para verificar possível ocorrência com vítima de PAF no HGNI. Chegando ao local, os agentes encontraram o denunciado, com ferimento de PAF na perna e, ao ser questionado sobre o ocorrido, afirmou que estava em frente ao Shopping da Pedreira, quando sofreu uma tentativa de roubo por alguém em uma motocicleta. No entanto, indagado sobre mais informações sobre o suposto roubo, não soube responder. Diante da inconsistência dos fatos, os policiais pesquisaram o nome do denunciado nas bases de dados e verificaram que ele possuía anotações criminais e passagens no sistema prisional. Ante a fundada suspeita, os fatos foram reportados ao serviço reservado do batalhão, que informou aos policiais acerca da tentativa de roubo que vitimou o policial Marcelo. Em razão disso, foi efetuado contato com a vítima, que compareceu ao hospital e não teve dúvidas em reconhecer o denunciado como o indivíduo que o abordou com arma de fogo em punho, sendo um dos autores da tentativa de roubo." 2.Ao final, requer a condenação do réu nas sanções penais e "ao…

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