Processo 0866601-98.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0866601-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por Elza Gurjão Pontes em face da Paraíba Previdência (PBPREV) (ID 125947265). A exequente busca o recebimento de parcelas retroativas referentes à gratificação denominada Bolsa Desempenho Profissional, com base no acordo judicial
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